Processo 0800102-40.2023.8.23.0010
TJRR • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800102-40.2023.8.23.0010 APELANTE: JULIO CEZAR DA SILVA BRAGA ADVOGADOS: MOZARTH RIBEIRO BESSA NETO - OAB 4390/AM e JOSÉ EDUARDO SILVA DE SALES - OAB 7700/AM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
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