Processo 0800102-41.2026.8.15.0371
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800102-41.2026.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência. Em síntese, a parte autora afirma que vem sofrendo descontos mensais de R$ 66,79 em sua conta bancária, destinada ao recebimento de benefício previdenciário do INSS, referentes a serviços de seguro ou previdência da empresa ré que não contratou. Pediu a antecipação dos efei
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