Processo 0800102-45.2025.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
CERTIDÃO Certifico que, nos termos do enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95 - e face o novo entendimento da Turma quanto ao termo inicial para eventual recurso pelas Procuradorias - o qual correrá também da sessão de julgamento (ou encerramento desta) - ocorreu o trânsito em julgado d
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