Processo 0800102-70.2023.8.15.0751
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800102-70.2023.8.15.0751 [Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)] AUTOR: NORMA PARISE DA SILVA CARNEIRO REU: INST DE PREV E ASSIS DOS SERV PUB DO MUN DE BAYEUX IPAM SENTENÇA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCUR
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