Processo 0800103-34.2023.8.10.0027
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800103-34.2023.8.10.0027 EMBARGANTE:MUNICÍPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS Procuradoria - Geral do Município de Jenipapo dos Vieiras EMBARGADA: EDNA SOUZA DE LIMA Advogado: José Carlos Rabelo Barros Júnior (OAB/MA 13.429) Relator: Des. JORGE R
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