Processo 0800103-45.2026.8.12.0036
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
"ISSO POSTO, DEFIRO, com efeito inter partes, a segurança preventiva requestada, apenas para vedar que o Município utilize como base de cálculo do ITBI 65% (sessenta e cinco por cento) do valor venal do imóvel, como previsto na segunda parte do artigo 31, §3º., da Lei Complementar Municipal n. 872/2
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