Processo 0800103-48.2026.8.10.0150
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800103-48.2026.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIO DOS SANTOS PEREIRA Advogado(a): GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ - MA11234-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECI
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