Processo 0800103-51.2018.8.02.0053
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0800103-51.2018.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Amarilson Caldas da Silva-me (Espólio) - Embargado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO/CHEFE DE GABINETE/MANDADO/OFÍCIO Nº__/2026 Considerando o que preconiza o Regimento Interno do
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