Processo 0800103-74.2021.8.14.0065
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800103-74.2021.8.14.0065 APELANTE: JANIO MOTA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE XINGUARA, OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO JUNIOR, PAPEL ARTE LTDA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO. INEXISTÊNC
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