Processo 0800103-75.2019.4.05.8101
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800103-75.2019.4.05.8101 AUTOR: SOCORRO ANDREA MOREIRA BRASIL, OSCAR MARQUES DE LIMA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: JEANE BERNARDO PINHEIRO DE FREITAS - CE42692 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NOTAS FISCAIS
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