Processo 0800103-86.2026.8.10.0008
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800103-86.2026.8.10.0008 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A RECORRIDO: IRANILDA SILVA LIMA FONSECA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO WILLIAM SOARES MATOS - MA19053-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3000) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINA
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