Processo 0800104-23.2026.8.12.0006
TJMS • BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO DE FLS. 52: Nos termos do que preceitua o parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, é devida a inserção de restrição judicial de circulação de veículo via RENAVAM ao decretar a busca e apreensão de veículo (fl. 51). A inserção de restrição judicial é consequência da decretação da b
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