Processo 0800104-44.2022.8.12.0109

Ficam as partes intimadas do despacho de pág. 104: Vistos. O Enunciado 97 do FONAJE estabelece que: "ENUNCIADO 97-A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do

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