Processo 0800104-88.2026.8.12.0049
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAYLON CRISTIANO DE MORES em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA/MS, para: A) CONDENAR o requerido ao pagamento das férias anuais remuneradas referentes aos períodos aquisitivos de 2021, 2022, 2023 e 2024, observando-se o valor do subsídio vigente à époc
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