Processo 0800104-91.2026.8.20.5117
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800104-91.2026.8.20.5117 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SERGIO DA COSTA GALVAO Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO RECURSO INOMINADO Nº 0800104-91.2026.8.20.5117 ORIGEM: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO
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