Processo 0800105-13.2025.8.15.0021
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800105-13.2025.8.15.0021 [Conversão em Pecúnia]. AUTOR: MATHEUS DA COSTA CORREIA. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declar
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