Processo 0800105-37.2026.8.14.0140

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0800105-37.2026.8.14.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro] AUTOR: FRANCISCO LIMA, IRACY DA SILVA DA COSTA, MANOEL FRANCISCO DE SOUSA, MANOEL MONTEIRO SANTIAGO, RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, ajuizada por FRANCISCO LIMA, IRACY DA SILVA DA COSTA, MANOEL FRANCISCO DE SOUSA, MANOEL MONTEIRO SANTIAGO E RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. e da UNIÃO SEGURADORA S.A. — VIDA E PREVIDÊNCIA, sob a alegação de que a segunda requerida vem promovendo descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, a título de cobrança identificada nos extratos bancários como "ASPECIR", sem que os requerentes tenham contratado qualquer serviço de seguro com a mencionada empresa. É o relatório. Decido. Antes de deliberar sobre o recebimento da petição inicial, a análise detida dos autos revela a existência de irregularidades que impedem o regular prosseguimento do feito, impondo-se a intimação dos autores para emenda à inicial, nos termos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. Conquanto figure nominalmente no polo passivo da demanda, o Banco Bradesco S.A. não é destinatário de qualquer imputação fática ou jurídica ao longo de toda a narrativa da petição inicial. A causa de pedir está integralmente dirigida à União Seguradora S.A. — Vida e Previdência, identificada como a entidade responsável pelos descontos indevidos denominados "ASPECIR". As procurações acostadas aos autos indicam expressamente apenas a seguradora como ré, e os extratos bancários demonstram que os débitos consistem em pagamentos eletrônicos de cobrança em favor da seguradora, e não em cobranças originárias do próprio banco. A petição inicial deve indicar com precisão o réu e os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a teor do art. 319, incisos II e III, do CPC. A mera presença de uma parte no polo passivo, desacompanhada de qualquer narrativa que lhe atribua conduta ilícita ou responsabilidade civil, conduz à extinção parcial do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, o que se pretende evitar neste momento mediante a concessão de oportunidade de emenda. Assim, deverão os autores esclarecer, de forma objetiva e fundamentada, quais são as condutas ilícitas especificamente imputadas ao Banco Bradesco S.A. e o nexo de causalidade entre tais condutas e os danos alegados, ou, alternativamente, promover a exclusão da referida instituição financeira do polo passivo. Ainda, o litisconsórcio ativo facultativo é plenamente admissível na espécie, nos termos do art. 113, incisos II e III, do CPC. Contudo, a cumulação subjetiva não afasta a exigência de que cada pretensão esteja suficientemente individualizada, de modo a permitir a apuração da possível quantia devida para cada autor, a instrução probatória adequada e a eventual liquidação do julgado. Na forma em que apresentada, a petição inicial limita-se a indicar o valor total dos descontos por autor,…

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