Processo 0800105-42.2023.8.18.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800105-42.2023.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RITA MARIA DA CONCEICAO MORAIS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS, através de advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos dos processos em epígrafe. A parte autora sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida empréstimo consignado, sob o contrato nº 814560939 , no valor total de R$ 8.698,53 (oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos). Em razão disso, requer o acolhimento dos seguintes pedidos: a) os benefícios da Justiça Gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência de relação jurídica contratual e a suspensão imediata dos descontos; d) a condenação do réu ao pagamento do valor a título de repetição de indébito, em dobro; e) a condenação do demandado ao pagamento de valor a título de reparação de danos morais; f) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID nº 36832784). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 52010930), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita. No mérito, a parte ré afirma que o débito é legítimo. Requerendo ainda, em sede de pedido contraposto, a condenação da requerente ao pagamento do total do débito ora em aberto devidamente atualizado. Réplica à contestação da parte autora de ID nº 54367547, onde requer a procedência da ação. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de outras provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 68076869 e 73469327). Autos conclusos. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Entendo, portanto, pela desnecessidade de produção de outras provas, haja vista as provas documentais serem satisfatórias. Dessa forma, ante o contentamento com o acervo probatório carreado aos autos, empreendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Passo à análise das preliminares Da ausência de interesse de agir Alega o banco réu que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco. Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial. Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente. Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a…

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