Processo 0800105-57.2026.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0800105-57.2026.8.10.0040 ACUSADO: U. O. C. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de U. O. C., acusado de praticar os crimes previstos no artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7º, II, IV e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que: “no dia 25 de janeiro de 2025, o Pode
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