Processo 0800105-85.2026.8.12.0045

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais: I- Defiro os benefícios da justiça gratuita. II - Intimem-se e citem-se as partes, via carta precatória, se necessário, para comparecerem à audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, que deverá

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