Processo 0800106-03.2025.8.10.0129
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº: 0800106-03.2025.8.10.0129 Classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autoridade Autora: Delegacia de Polícia Civil de São Raimundo das Mangabeiras Adolescente Representado: M. A. M. D. S. Representante Legal: Maria Divina Martins dos Santos Fiscal da Lei: Ministério Público do Estado do Maranhão DECISÃO Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional instaurado em desfavor do adole
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