Processo 0800106-35.2026.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800106-35.2026.8.15.2002 ORIGEM: VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL RELATOR: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES EMBARGANTE: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA EVANGELISTA ADVOGADO: LOHANY SOARES MONTEIRO EMBARGADA: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁ
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