Processo 0800106-38.2024.8.10.0064
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
APELAÇÃO N. 0800106-38.2024.8.10.0064 Sessão Virtual : 7 a 14.4.2026 Apelante : Navegações Pericumã Ltda. Advogado : Cristiano Alves Fernandes Ribeiro (OAB/MA n. 6.146) Apelado : Ministério Público Estadual Promotor : Raimundo Nonato Leite Filho Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL. REAJUSTE TARIFÁRIO UNILATERAL. NECESSIDADE D
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.