Processo 0800106-43.2025.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800106-43.2025.8.20.5102 AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR: DAVIDSON DE CARVALHO GURGEL (RN009976) REU: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Ceará-Mirim DECISÃO I — RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. Narra a autora que
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