Processo 0800106-47.2026.8.10.0103
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706-000 – TEL: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO N° 0800106-47.2026.8.10.0103 POLO ATIVO: ANTONIO RAYDON SILVA ARAUJO POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação jurídi
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