Processo 0800106-91.2025.8.10.0035
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800106-91.2025.8.10.0035 APELANTE: DAMIAO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO:TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB PI16266-A APELADO: CONTRIB. CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - OAB DF22748 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONT
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