Processo 0800107-30.2022.8.14.0016
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0800107-30.2022.8.14.0016 - 22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Chaves Órgão Julgador de Origem: Vara Única da Comarca de Chaves Recurso: Recurso Inominado Recorrente: Município de Chaves Recorrido: Irão Pereira Cardoso Relator: Juiz Convocado Dr. Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UN
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