Processo 0800107-36.2017.8.18.0067

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800107-36.2017.8.18.0067 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA, FRANCISCA MARIA PINHEIRO SANTOS, CARLENE XIMENDES BARROSO, FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE SOUSA, ALTAIR BEZERRA DE CARVALHO NETA, MARIA DE FATIMA ARAUJO PESSOA, MARGARIDA VIANA FREIRE, VALDINALDA CARDOSO DA SILVA, LUIS ALVES PEREIRA, ELISANGELA DE LIMA BRITO Advogado(s) do reclamante: SINESIO TELES DE LIMA NETO, ARILDO DE FREITAS BEZERRA APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA Advogado(s) do reclamado: NAIZA PEREIRA AGUIAR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. COBRANÇA DE VENCIMENTO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS FUNCIONAIS JUNTADOS PELOS AUTORES. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR O PAGAMENTO. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES, FICHAS FINANCEIRAS OU COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM PROVA NEGATIVA EXIGIDA DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ART. 10 DO CPC. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. VERBA SALARIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800107-36.2017.8.18.0067 Origem: APELANTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA, FRANCISCA MARIA PINHEIRO SANTOS, CARLENE XIMENDES BARROSO, FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE SOUSA, ALTAIR BEZERRA DE CARVALHO NETA, MARIA DE FATIMA ARAUJO PESSOA, MARGARIDA VIANA FREIRE, VALDINALDA CARDOSO DA SILVA, LUIS ALVES PEREIRA, ELISANGELA DE LIMA BRITO Advogados do(a) APELANTE: ARILDO DE FREITAS BEZERRA - CE25861-A, SINESIO TELES DE LIMA NETO - CE27343-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA Advogado do(a) APELADO: NAIZA PEREIRA AGUIAR - PI12411-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de recurso inominado interposto por Maria do Socorro Pereira, Francisca Maria Pinheiro Santos, Carlene Ximendes Barroso, Francisco das Chagas Lima de Sousa, Altair Bezerra de Carvalho Neta, Maria de Fátima Araújo Pessoa, Margarida Viana Freire, Valdinalda Cardoso da Silva, Luis Alves Pereira e Elisângela de Lima Sousa contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de São João da Fronteira/PI. Na origem, os autores afirmaram ser servidores públicos municipais ocupantes do cargo de professor e alegaram que o Município deixou de pagar os vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2016. O juízo de origem, no curso da instrução, determinou que os autores juntassem documentos comprobatórios do vínculo funcional e que o Município apresentasse comprovantes de pagamento ou fichas financeiras relativas ao período discutido. Os autores juntaram documentos funcionais e portarias de nomeação. O Município, por sua vez, não apresentou comprovante de quitação do salário de dezembro de 2016. Sobreveio sentença de improcedência, sob o fundamento de que os autores não teriam comprovado suficientemente o vínculo funcional e o não recebimento da verba pleiteada. Em recurso, os autores sustentam nulidade da sentença por violação ao contraditório e à…

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