Processo 0800107-41.2017.4.05.8503
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800107-41.2017.4.05.8503 REQUERENTE: MINERACAO CAL TREVO LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DECISÃO 1. RELATÓRIO Após o trânsito em julgado, a parte autora MINERACAO CAL TREVO LTDA requereu cumprimento de sentença em face da Agência Nacional de Mineração (ANM, sucessora do DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PR
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