Processo 0800107-76.2024.8.15.0551
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800107-76.2024.8.15.0551 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Expedido RPV, e intimado o Município Réu para pagamento, quedou-se inerte, conforme certificado pelo Sistema PJe. Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso, entendo que a ordem pagamento do pequeno valor foi flagrantemente descumprida pelo executado, já que, até esta
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