Processo 0800108-03.2023.8.20.5128
TJRN • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800108-03.2023.8.20.5128 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: IRENEIDE ALVES DE LIMA DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 34709927) interposto pelo E
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