Processo 0800108-06.2022.8.10.0055
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 02 a 09 de junho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N°. PROCESSO: 0800108-06.2022.8.10.0055 Apelante: Danilton Diniz Defensor Público: Diego Carvalho Bugs Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Rita de Cássia Pereira Souza Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO N°. __________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CR
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