Processo 0800108-39.2024.8.19.0005

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DECISÃO Processo:0800108-39.2024.8.19.0005 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: ANTONIO FLAUSINO |=| Trata-se de pedido formulado pela exequente em Id. 277766867, por meio do qual requer o arresto de ativos financeiros do executado, através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 11.115,39, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil, diante da certidão negativa de Id. 272575082. É o recopilado relatório. PASSO A DECIDIR: O arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil pressupõe a não localização do executado, destinando-se a assegurar a efetividade da execução enquanto não aperfeiçoada sua intimação. No caso concreto, contudo, não se encontra configurado, por ora, o pressuposto necessário ao deferimento da medida. Com efeito, o mandado de intimação de Id. 265018241 foi expedido para a Rua Almirante Tamandaré, nº 277, Macedônia, Arraial do Cabo/RJ. Em cumprimento à ordem, o Oficial de Justiça certificou, em Id. 272575082, que deixou de intimar o executado em razão de não ter localizado o imóvel de nº 277. Ocorre que o endereço informado na petição inicial, bem como aquele indicado para o cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, corresponde à Rua Almirante Tamandaré, nº 227, Macedônia, Arraial do Cabo/RJ, local em que anteriormente foi cumprida positivamente a diligência. Verifica-se, portanto, que o número 277 constante do mandado de Id. 265018241 decorre de aparente erro material na expedição do expediente, porquanto os elementos anteriores dos autos apontam o nº 227 como endereço do executado. Desse modo, a certidão negativa não demonstra que o executado deixou de ser localizado no endereço constante dos autos, mas apenas que o Oficial de Justiça não encontrou a numeração equivocadamente indicada no mandado. Não se mostra adequado, assim, autorizar imediatamente a constrição patrimonial com fundamento no art. 830 do CPC sem que tenha sido previamente renovada a diligência no endereço correto. Isto posto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de arresto de ativos financeiros formulado em Id. 277766867. Retifique-se, se necessário, o endereço do executado no sistema, para que passe a constar: Rua Almirante Tamandaré, nº 227, Macedônia, Arraial do Cabo/RJ, CEP 28.930-000. Renove-se a intimação pessoal do executado no endereço acima indicado, na forma do art. 513, (sec) 2º, II, c/c art. 523, ambos do CPC, para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor indicado na memória de cálculo apresentada em Id. 277766867, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. ARRAIAL DO CABO, 17 de julho de 2026. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular

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