Processo 0800108-52.2022.8.20.5123
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800108-52.2022.8.20.5123 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOBSON DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): ITAMARIO BEZERRA DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA MULTA REGIDO PELO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 114, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIV
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