Processo 0800108-88.2025.8.12.0008
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
"Diante disso, e verificada a capacidade dos procuradores para transigir (f. 15 e 67-68) e a disponibilidade dos direitos em litígio, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de f. 1305 firmado entre as partes para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 515, inciso III, do CPC. Com fulcro no art.
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