Processo 0800109-11.2026.8.10.0100
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000, Fone: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br Processo nº 0800109-11.2026.8.10.0100 [Homicídio Simples] PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MIRINZAL REQUERIDO: A. C. S. M. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de representação por ato infracional formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desfavor de A.C.S.M., i
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