Processo 0800109-25.2026.8.12.0045
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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I - Defiro os beneficios da justiça gratuita. II - Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. III- Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (t
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