Processo 0800109-26.2023.8.14.0093
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800109-26.2023.8.14.0093 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS APELADO: ANTÔNIO MENEZES NASCIMENTO DAS MERCÊS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS contra sentença (ID 31902464) que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa (Processo nº 0800109-26.2023.8.14.0093) ajuizada contra ANTÔNIO MENEZES NASCIMENTO DAS MERCÊS, julgou improcedent
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