Processo 0800109-51.2024.8.14.0138
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0800109-51.2024.8.14.0138 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO BATISTA TEIXEIRA DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 36783583) opostos por JOÃO BATISTA TEIXEIRA DA SILVA contra decisão monocrática (ID 36422971) que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença que julg
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