Processo 0800109-66.2024.8.10.0072
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA Endereço: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br Processo : 0800109-66.2024.8.10.0072 Autor : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réus : ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ,
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