Processo 0800109-85.2026.8.12.0025

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o DETRAN/MS proceda à suspensão da exigibilidade das multas e da pontuação na CNH da autora (Marinalva Rosa dos Santos Mendes, CPF XXX.XXX.XXX-XX) relacionadas ao veículo Honda/Civic LX, placa LNS5H83, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 06/05/2025 (data declarada da venda), até o julgamento final desta demanda. Oficie-se ao DETRAN/MS para cumprimento imediato desta ordem. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Designo audiência de conciliação para o dia 01 de junho de 2026, às 15 horas. Cite-se a parte requerida, observando-se as exigências legais, para comparecimento ao ato designado. Anote-se o seguinte: a) que a citação da parte requerida deverá ser cumprida com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência; b) que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; c) que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; d) que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora da designação da audiência presencial bem como da sanção para o caso de não comparecimento. Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www. tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), onde estão disponibilizados os "links" de acesso das salas virtuais de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual (Sala de Espera da Comarca de Bandeirantes > Vara Única de Bandeirantes - Mediação e Conciliação), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso queira. Às providências.

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