Processo 0800109-88.2024.4.05.8107
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800109-88.2024.4.05.8107 APELANTE: GEILSON ALVES ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 APELADO: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (RE) interposto pela parte demandante, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, interposto pela parte demandante, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional, que
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