Processo 0800109-91.2017.8.12.0028

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada ou corrigir erro material. No caso, não se verifica a presença de qualquer desses vícios. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, estabelecendo as condições para a alienação particular do imóvel, inclusive quanto ao preço mínimo,

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