Processo 0800110-15.2025.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL nº 0800110-15.2025.8.10.0105 1º APELANTE/2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) 1º APELADO/2º APELANTE: ANTÔNIO RODRIGUES MOURA ADVOGADO: ROSANA ALMEIDA COSTA (OAB/MA 24.771-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO M
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