Processo 0800110-31.2023.4.05.8003
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800110-31.2023.4.05.8003 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ISAURA BARBOSA DE MENDONCA MATOS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. ABSORÇÃO DE SERVIDORES PELO DNIT. PLANO ESPECIAL DE CARGOS. LEI Nº 11.171/2005. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA RECONHECIDO A INATIVO
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