Processo 0800110-36.2026.8.10.0119
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800110-36.2026.8.10.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): JANAINA DA SILVA SANTOS REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Embora o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispense a elaboração de relatório em sede de Juizados Especiais, apresento um breve resumo dos fatos para melhor elucidação da lide. Trata-se de Ação Declaratória de In
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