Processo 0800110-70.2024.8.15.0441

Poder Judiciário da Paraíba Turma de Uniformização de Jurisprudência Gabinete da Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800110-70.2024.8.15.0441 RECORRENTE: ZUDER ASSESSORIA LTDA RECORRIDO: CARLA DO EGITO COSTA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por ZUDER ASSESSORIA LTDA em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que não conheceu d

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