Processo 0800110-71.2026.8.20.5126
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0800110-71.2026.8.20.5126 AUTOR: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz, 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: ITALO MARCELO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) REU: LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA (RN014474) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ÍTALO MARCEL
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