Processo 0800110-97.2026.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800110-97.2026.8.15.0571 [Reserva de Vagas para Deficientes] AUTOR: GABRIEL DE LIMA ARRUDA REU: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO Verifica-se que a presente demanda, proposta por pessoa física em face da FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Públi
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