Processo 0800111-18.2026.8.12.0005
TJMS • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21/01/2021, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Katiuscia Pinto Rodrigues em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de: DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; e CONDENAR o réu a pagar ao autor o 13º salário não recolhid
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